# Registro público: TRE-ES — 06000081720216080015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57be55bf84c407d71d0995ddf5c5ca566554464103018b0983551f9792884ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-06T17:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-09T17:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T16:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-28T16:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:23:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:39:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-19T17:23:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T17:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:33:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T14:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-28T16:36:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-28T16:36:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T06:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T06:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:39:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-02T02:39:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-07T17:03:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-07T17:03:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57be55bf84c407d71d0995ddf5c5ca566554464103018b0983551f9792884ae6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-19 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «Injúria na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:20:57\.126000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210406175250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57be55bf84c407d71d0995ddf5c5ca566554464103018b0983551f9792884ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000020920256160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828423/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11487
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-ES — 06000062920216080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648848/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001888820206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306440/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TSE — 06016497320226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-AM — 06001701620246040048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292110/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-CE — 06001849120246060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248191/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TSE — 06015328220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239981/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-MS — 06002604120206120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224616/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000081720216080015 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Injúria na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2023-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57be55bf84c407d71d0995ddf5c5ca566554464103018b0983551f9792884ae6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 57be55bf84c407d71d0995ddf5c5ca566554464103018b0983551f9792884ae6
- **SHA-256 do comentário:** 2aa50eb809345d03e1a33dc20b83b6ae71ae792be4d6ad634e67c0d3d5306873