# Registro público: TRF6 — 00047908820124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4daaf18925ab7395c652313f074b30c227c08aca70f698a0e2c693c028addfd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 223
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-09
- **Último ato com data válida:** 2025-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-20** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mútuo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-09T15:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-02-10T10:36:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-10T15:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-14T17:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-05T07:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-05T14:25:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-29T14:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-20T13:46:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-20T13:48:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-04T13:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-11T14:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-28T15:33:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-23T08:29:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-23T14:32:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T12:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-15T16:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-28T12:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-28T13:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-31T14:43:32.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2013-06-27T17:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2013-08-26T07:56:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-26T15:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-03T14:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-12T18:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-30T09:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-30T15:38:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-08T12:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-14T14:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-18T19:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-09T14:10:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-01-10T10:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-14T13:35:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-22T14:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-26T14:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-02T07:56:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-02T15:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-12T10:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-15T17:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-22T14:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-09T07:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 223 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610329.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 223 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2018-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2020-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-09-04 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-17 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-15 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:13\.156992333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120208145900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4daaf18925ab7395c652313f074b30c227c08aca70f698a0e2c693c028addfd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001285819874013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161633/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001291120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161324/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456720154013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF6 — 00001288120134013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF1 — 00002449720114013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158178/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00002455620094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155164/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 03ª Montes Claros
- [TJDFT — 00244966520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRF2 — 01295394720174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 4daaf18925ab7395c652313f074b30c227c08aca70f698a0e2c693c028addfd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)