{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61034,"origem":"stj","sha256_origem":"2afcec7dded6721506a74e5c3c1742e415afadc164b79daf7048e60268c61129","registro_original":{"id_fonte":"000875390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092931","numero_registro":"202302931108","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Quanto à apontada ofensa ao art. 937 do CPC, é evidente a\ndeficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões\ndissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido,\ncircunstância atrativa da Súmula 284/STF.\n3. \"A questão controvertida consiste em definir se seria possível,\nem interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o\ncontraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a\ndespeito da literalidade do art. 382, § 4º, do CPC segundo o qual\n\"neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra\ndecisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo\nrequerente originário\". A melhor interpretação do dispositivo é\naquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a\nprodução antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da\nlimitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da\nqual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria\npresença dos requisitos que autorizam a propositura da referida\nação.\" (REsp n. 2.043.440/RJ, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024.).\n3.1. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem reconhecido a falta de\ninteresse de agir, a alteração desta conclusão demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede\nde recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n4. A respeito da indicada ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC, o\nacolhimento da pretensão recursal demandaria derruir a afirmação\ncontida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente\nprocrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o\nóbice da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00382 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1616899>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 970977>>-MT\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - LIMITAÇÃO DA RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2043440>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1948594>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"377104b86a8362805797858b4d063cf095176643d8981768281b5006d5f5a661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}