{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61038,"origem":"stj","sha256_origem":"46439b85d8b2dd491864f47868dcd2ea057e4ea8d1b4badac7efdbc956fb1c36","registro_original":{"id_fonte":"000875394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092170","numero_registro":"202200797645","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o\nTribunal decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões\nessenciais ao tema da suficiência da prova documental a aparelhar a\nação monitória. Não se deve confundir decisão contrária aos\ninteresses da parte com negativa de prestação jurisdicional.\n2. Entretanto, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026,\n§2º, do CPC, dada a ausência de intuito protelatório dos segundos\nembargos de declaração opostos, os quais objetivaram, também, sanar\nomissão surgida no julgamento dos primeiros aclaratórios, vício\nefetivamente suprido pelo Tribunal de origem.\n3. Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de conhecer de\nquestão de ordem pública não sujeita à preclusão, a ausência de\nenfrentamento da matéria sob a ótica defendida pelos recorrentes\nimpede o acesso à instância especial, ante a ausência de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n4. A existência de fundamentos inatacados, aptos, por si sós, a\nmanter a conclusão alcançada, caracteriza a deficiência de\nfundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula 283/STF.\n4.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a\ninterpretação de cláusulas da cédula rural hipotecária e do\ninstrumento de cessão de crédito, atraindo o óbice da Súmula 5 do\nSTJ.\n5. O acórdão atacado está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que a simples cópia do título executivo é\ndocumento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, não sendo\no mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título\noriginal. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n6. Derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de\ndocumentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a\nfundamentar a ação monitória demanda o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,\nconsoante preconiza a Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de\nafastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)\n STJ - <>-MS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESCRITO - CÓPIA DE TÍTULO\nEXECUTIVO)\n STJ - <>-RS,\n <>-ES,\n <>-SP, <>-DF,\n <>-DF\n(AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"badbcbb51ed2143ea9b4d611d3b3e497cd74fd75e26153b40e1dd0f284ebe0ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46439b85d8b2dd491864f47868dcd2ea057e4ea8d1b4badac7efdbc956fb1c36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}