# Registro público: TJSP — 00082400820188260176 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103996/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103996.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e652f7ac55ccb193b3fd103bfa3ba5746ae0cf8b4bc36edd14a1bd266519b325 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11 - **Último ato com data válida:** 2024-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-12** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-21** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-20** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Direito de Vizinhança ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-11T15:12:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-02-25T14:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-26T12:04:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-02-27T12:04:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-02-28T11:47:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-19T16:50:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-08T14:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-10T11:28:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-06-03T14:40:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-11T12:06:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-14T16:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-24T16:40:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-06-26T11:40:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-06-27T11:25:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-23T12:38:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-24T15:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-25T17:21:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-10-30T09:57:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-10-31T11:12:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-07T16:00:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-08T00:43:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-08T09:20:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-08T13:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-13T19:17:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-20T12:23:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-01-21T12:08:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-17T21:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T23:47:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-29T19:04:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-06T03:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-05T04:47:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-14T19:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-26T04:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-06T01:09:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-04-20T11:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-20T12:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-20T15:25:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-04-21T00:52:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-04-25T06:00:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-18T15:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103996.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10461) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e652f7ac55ccb193b3fd103bfa3ba5746ae0cf8b4bc36edd14a1bd266519b325.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direito de Vizinhança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Direito de Vizinhança»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:14:16\.630387201Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180704164858 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e652f7ac55ccb193b3fd103bfa3ba5746ae0cf8b4bc36edd14a1bd266519b325 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00012567120198260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291588/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10461 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 02 CIVEL DE BOTUCATU - [TJSE — 00482214320208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306633/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00474881920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306600/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSP — 00105373920208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143329/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10461 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 05 CIVEL DE ITAQUERA - [TJSP — 00015938320188260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143317/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10461 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / VARA UNICA DE ITUPEVA - [TJSE — 00441099420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276321/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [STJ — 00005611320158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10461 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJES — 00002022620248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240838/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 7º CEJUSC - CARIACICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** e652f7ac55ccb193b3fd103bfa3ba5746ae0cf8b4bc36edd14a1bd266519b325 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00082400820188260176 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Direito de Vizinhança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e652f7ac55ccb193b3fd103bfa3ba5746ae0cf8b4bc36edd14a1bd266519b325 - **SHA-256 do comentário:** 16573ee329177da0fd8ea660cb48607321c21ec33fcae9142a3612409061f8c9