{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6104,"origem":"stj","sha256_origem":"ae9eb2c6b541e34b97376b9865d37e3de12d26423afa80fa17da01d96f2b44f6","registro_original":{"id_fonte":"000817534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980074","numero_registro":"202200145900","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos,\ncom objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o\npostulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo\nautomotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem\ncomo fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao\nvolante\" (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306 ART:00309"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309 DO CTB - PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1745604>>-MG,\n         <<AgRg no HC 465408>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1791009>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0dedad565991eb185fc1ddda97b6865c054eb2a518f3bf604b817d878518688","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}