{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61040,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa10aeca60903316de4aa45c05cf9539535fc5ec6735cc72176ed61f0bfde52","registro_original":{"id_fonte":"000875396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954508","numero_registro":"202102487658","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nAPELO NOBRE DA DEMANDADA.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. Conforme entendimento firmado, antes do advento da Lei n.\n14.454/22, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é,\nem regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas,\natravés de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes\n1.1. No julgamento dos REsps 2.038.333/AM, 2.037.616/SP e\n2.057.897/SP (j. em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), a Segunda Seção\ndeliberou pela manutenção da jurisprudência que uniformizou a\ninterpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos\nregidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos,\npodendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí\nsucedidos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81b86a17838ddf0c661058d239f1fc7aae226144488bd8ac61797d9cb63b5ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}