{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61041,"origem":"stj","sha256_origem":"4d45e3eac18bdbd9085a8b40a4eae59c25959bcbb260aa17b41c3164a03b6064","registro_original":{"id_fonte":"000875409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444102","numero_registro":"202302743474","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES REQUERIDAS.\n1. O termo inicial para o ajuizamento da ação regressiva, para\ncobrança dos valores pagos, conta-se a partir do pagamento integral\nda dívida, reconhecido no último depósito e não a data do pagamento\nde cada parcela do valor do condomínio (objeto do pedido\nregressivo). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Derruir a conclusão do acórdão recorrido quanto à data dos\nefetivos reembolsos demandaria o reexame das provas dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REGRESSIVA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1437396>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1170965>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 599199>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30f4bdd4fa6bd1806aef56af7571f70862db72bc026b7b860235d4cf2ca5a2f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}