{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61043,"origem":"stj","sha256_origem":"515f86337fe906e058c60cf4d5cfe84bfa65b1d78061a21403e43f8af9f5ee57","registro_original":{"id_fonte":"000875423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114297","numero_registro":"202304430688","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINT. CARÁTER INFORMATIVO.\nJUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A Súmula 284/STF, aplicada ao recurso especial pela decisão\nagravada, deve ser afastada, pois o recurso especial tem nítido\nobjeto.\n2. A captura de tela do sistema adotado pelo Tribunal de origem não\nconstitui meio idôneo para comprovar a justa causa prevista no art.\n223 do CPC/2015, a fim de prorrogar prazos processuais ou justificar\na prática intempestiva do ato.\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - FALHA -\nTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2271263>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2079642>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2354546>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2378427>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f99cfe5d25dc2f8f2bb905b5e2205afa86b9b290dc3bded738f28279b8f8f226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"515f86337fe906e058c60cf4d5cfe84bfa65b1d78061a21403e43f8af9f5ee57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}