{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61046,"origem":"stj","sha256_origem":"b3c9b8a2008393bf9509d2273762e6a35d4cf62e4cec65815c79a2ddb95f8541","registro_original":{"id_fonte":"000875426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046035","numero_registro":"201502275196","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCOMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA AUTORAL.\nPLÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo\nprescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de\nplágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira\nutilização.\n2. \"O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória\npor ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce\na cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do\ndireito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em\nsequência, a prescrição ocorre do último deles\". Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 661692>>-RJ, <<REsp 1909982>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ee38352b8b8192c799217aaaeab026bbfd3474955b10a9408f54f684bf622d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}