{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61049,"origem":"stj","sha256_origem":"17046388646a9064b65c8e5d1e40deeb672cfaea111c8d8cfdb027ec2b6d4d4a","registro_original":{"id_fonte":"000875429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496479","numero_registro":"202303344601","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI\n9.656/98. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte agravante realizou a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\nDecisão da Presidência reconsiderada.\n2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n3. Na hipótese, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça,\nque dispõe: \"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos\ncontratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de\nautogestão.\"\n4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da\nconstatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da\nverossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.\nPrecedentes.\n5. No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova em\ndesfavor da parte recorrida, com base no entendimento de que há\nhipossuficiência técnica da parte autora para comprovar o alegado.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000608"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2132206>>-SP\n(HIPOSSUFICIÊNCIA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2245830>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2370902>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1855714>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2001746>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2293fdaa792d86e9505e221b8288a42959e1e22c88e6c35f793aa2cc337f32ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}