{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61053,"origem":"stj","sha256_origem":"ab7e5ddb5d80369e1e1c26e50f6aab086899d01b1a40fb03fd303a40d6b46b80","registro_original":{"id_fonte":"000875433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540446","numero_registro":"202304416317","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA\nCONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida\npela Presidência desta Corte reconsiderada.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que\n\"os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria\nde ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz,\nincluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não\nimplica nulidade ou violação à coisa julgada\" (REsp 1.918.658/TO,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em\n17/8/2021, DJe de 19/8/2021).\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - AVALIAÇÃO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185522>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2280233>>-SP\n(JUROS MORATÓRIOS - CONSECTÁRIO LEGAL - COISA JULGADA - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1918658>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1122847>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1120022>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9d43f17371f9db10b407976259c68c1a8499e52783db3591a697fd69715ff04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}