{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6106,"origem":"stj","sha256_origem":"b5cff31f96609724df14a1a7d161754728b5530c563578020ea840b29e1ce021","registro_original":{"id_fonte":"000817536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742751","numero_registro":"202201473102","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE\nDELITIVA AFASTADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO DA UNIDADE DE\nDESÍGNIOS NÃO IMPLEMENTADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. PERSONALIDADE DO\nRÉU. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de\ncrimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os\ncrimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação\nda pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput,\ndo Código Penal exige, concomitantemente, os seguintes requisitos\nobjetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da\nmesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de\nexecução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e\nocasional); IV) e, por fim, adotando  a  teoria  objetivo-subjetiva\nou  mista,  a  doutrina  e  jurisprudência  inferiram implicitamente\n da  norma  um  requisito  da  unidade  de  desígnios  na  prática\ndos  crimes  em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja\num liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato  terem  sido\n esses  delitos  subsequentes  continuação  do  primeiro,  isto  é,\nos  crimes parcelares devem resultar de um plano previamente\nelaborado pelo agente.\n2. In casu, observa-se que as instâncias ordinárias não constataram\na existência dos requisitos objetivos e subjetivo da unidade de\ndesígnios entre os crimes de estelionato, sendo certo que para rever\ntal entendimento seria necessário revolver o conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a\nvia do habeas corpus.\n3. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido\ndesfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto\nRepressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do\nque o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.\n4. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a\nconversão da pena corporal por restritiva de direitos se \"a\nculpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade\ndo  condenado,  bem  como  os  motivos  e  as  circunstâncias\nindicarem  que  essa substituição seja suficiente\". No caso, a Corte\nde origem cassou a substituição da pena corporal por restritiva de\ndireitos por considerar que a personalidade do agente, voltada à\nprática delitiva, denota a insuficiência da medida, sem que se possa\nfalar em manifesta ilegalidade nessa conclusão.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10aeabc6b7346c137cc0e43ef57ec69484a759fe559fbeb994d166e2aabb6b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}