{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61060,"origem":"stj","sha256_origem":"613e02062d04385c117a085715f8d0a151f6b7b8d437afa238278c799ec353d0","registro_original":{"id_fonte":"000875440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527444","numero_registro":"202304160894","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE\nEM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR\nINADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA.\nRESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\napresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos\nembargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a\nincidência da Súmula 284 do STF.\n2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a\nentrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi\najuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da\nunidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é,\nantes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a\nrecorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora\nrecorrido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8d7c68677df7051c5a4a696ee1c8aa9757bfb120a124d7b239fff1bb9256d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"613e02062d04385c117a085715f8d0a151f6b7b8d437afa238278c799ec353d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}