{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61061,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b1dc0cfa83621e658aacdcf92440c822fe472a33927e609c3f92a1b26520fb","registro_original":{"id_fonte":"000875441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536981","numero_registro":"202304627162","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA\nINTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE.\nENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO DE\nTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,\n1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o\nprazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso\nespecial é de 15 (quinze) dias úteis.\n2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial,\ndelimitou que a orientação de comprovação do feriado local no\nmomento da interposição do recurso especial deveria persistir para\nos feriados e suspensões de expedientes locais em geral,\nexcetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual\nhouve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a\ncomprovação a posteriore, quando se tratar de recursos interpostos\nno período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do\nacórdão do mencionado recurso especial (REsp 1.813.684/SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019). Tal\norientação foi confirmada na questão de ordem apresentada\nsubseqüentemente pela Ministra NANCY ANDRIGHI e no julgamento do\nAgInt no AREsp 1.481.810/SP.\n3. Conforme entendimento desta Corte, \"os recursos interpostos na\ninstância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior,\nobservam o calendário de funcionamento do tribunal local, não\npodendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das\nsuspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da\nJustiça estadual\" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de\n23/5/2016).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003\n        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP, <<QO no REsp 1813684>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2452765>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2271263>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2452276>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2391700>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2423931>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2288134>>-MA\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTAS EM PORTARIA DO STJ\n- CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2303471>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2084379>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0b3ed82f348a0471f3f5299705b9baea410488a8d4a03c2cac295a556c09074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5b1dc0cfa83621e658aacdcf92440c822fe472a33927e609c3f92a1b26520fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}