{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61062,"origem":"stj","sha256_origem":"eca39085402a40519c4f4ee4bfa9f7e0dc4bec1d2670c80212a873626dfd0e29","registro_original":{"id_fonte":"000875442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456470","numero_registro":"202303099255","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES PELOS\nDEVEDORES ORIGINÁRIOS PARA BLINDAR SEU PATRIMÔNIO PESSOAL,\nTRANSFERIDO NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL\nCARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamentos decisórios. Reconsideração.\n2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal\nde origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com\na prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos\nprovados documentalmente.\n4. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida\nde caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio\nde finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).\n5. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias\nda causa, concluíram que os devedores originários, embora não\nintegrem formalmente o quadro social das empresas ora agravantes,\nsão sócios de fato e gestores, se utilizam de \"laranjas\" em seu\nquadro societário para blindar o patrimônio pessoal e lhes\ntransferiram seus imóveis no curso da ação principal, no intuito de\nocultar seus bens, ficando demonstrada a confusão patrimonial e o\nabuso da personalidade jurídica. A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1832091>>-RS, <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2235389>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1394093>>-RS\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no TP 4213>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1973756>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1956573>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1826448>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c40e475ef50680a4ab1888256c395490c2e9eefc398b2d4e3f06e9a8af4da205","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eca39085402a40519c4f4ee4bfa9f7e0dc4bec1d2670c80212a873626dfd0e29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}