{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61064,"origem":"stj","sha256_origem":"ec6af7de5c3fc949443a92cc0849c61e2b394717504f1015dbbf492cc01d7c2d","registro_original":{"id_fonte":"000875448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1300030","numero_registro":"201801275117","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE\nIMÓVEL RURAL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.\nSUCUMBÊNCIA REGULADA PELO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS\nPOR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na vigência do CPC/73, \"[a] jurisprudência desta Corte Superior\n[entendia] como irrisórios honorários sucumbenciais inferiores a 1%\ndo valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, na\nhipótese de arbitramento por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/73)\"\n(AgInt no AREsp 1.151.280/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES -\nDesembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em\n13/3/2018, DJe de 19/3/2018).\n2. Na espécie, regulada a sucumbência pelo CPC/73 e garantido ao\nadvogado da parte vencedora o recebimento de honorários em valor\nsuperior a 1% sobre o valor da causa, deve-se rejeitar o pedido de\nmajoração da verba.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a92bc5bac085d5a9f19954f7f9373f013804eec1fdd3e101fa153ec0bc0231de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}