# Registro público: TRF4 — 50258529520154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2295203309677cd5dc0b2a13cbf7bfb07e538cc5f6c388a79563e77c77cb0915

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-10
- **Último ato com data válida:** 2016-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-11** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2016-04-11** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2016-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-03-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2016-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-11T10:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-28T11:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-28T10:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-02T13:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-29T16:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-26T19:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-17T14:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-12T17:58:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-12T17:58:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-19T16:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-15T12:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-10T17:54:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-11T11:37:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-11T11:36:19.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-11T11:36:19.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-29T13:32:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-29T13:32:25.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-26T19:12:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-24T15:16:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-24T15:08:56.000Z — Incompetência (TPU 371)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12647", "nome": "6ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-19T16:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-15T14:44:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-15T13:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-12 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-11 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-03-29 trata do assunto oficial «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-05T06:05:29\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151210175414
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2295203309677cd5dc0b2a13cbf7bfb07e538cc5f6c388a79563e77c77cb0915

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50016010420154047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Santana do Livramento
- [TRF4 — 50014627620164047216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Laguna
- [TJSP — 00025277720198260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TRF4 — 50024928820164047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TJSP — 15001958020208260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / VARA UNICA DE JARINU
- [TJSP — 15155487420198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000067920198160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00001134020208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S