{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61067,"origem":"stj","sha256_origem":"20f1e680af889610ff9f27ef467bc27e0f271f71ff63876b2270919b13b8a528","registro_original":{"id_fonte":"000875524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491418","numero_registro":"202303518060","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE\nALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 187/STJ.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a\nnecessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes\nde pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de\ninterposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a\naplicação da Súmula 187/STJ.\n1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte não\njuntou documento hábil a provar a complementação do preparo, que era\ndevido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.\n1.2. \"Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com\no código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento\ndas custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de\ncomparação com os dados constantes da guia de recolhimento\napresentada.\" (AgInt no AREsp n. 2.380.168/GO, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de\n16/11/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1458825>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE\n(COMPROVAÇÃO DE PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2098989>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2126505>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2380168>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2320369>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2202694>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19f97ec6a230bcaf36cfe8ecddde504ff247d24399fb98be0f73817dafe15447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}