{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61068,"origem":"stj","sha256_origem":"f3957ddfd8fa77c620041e269abbbe3b4a2083133ee95592415aabea233b84ae","registro_original":{"id_fonte":"000875525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494478","numero_registro":"202303377709","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. O entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da\nperícia atuarial em sede de liquidação, sendo a perícia contábil\nsuficiente a averiguar se houve, ou não, o excesso alegado, está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.\n2. Derruir a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência das\nprovas colhidas nos autos, bem como à convergência do primeiro e\nsegundo laudo pericial, afastando a necessidade de perícia atuarial,\ndemandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1798115>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 747878>>-SC\n(REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2294973>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1850627>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2056196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f82d0fa14d51eb51873bb3eee243950f4c1704070be0b1e787e56c13f7c52072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}