{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61069,"origem":"stj","sha256_origem":"3f31beb3ca2fca00b9e1cebce79242770f9ed5019642df08e88b6952d62103f3","registro_original":{"id_fonte":"000875527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502451","numero_registro":"202303917804","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os princípios\nda livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos\ntermos dos arts. 370 e 371 do atual Código de Processo Civil,\nautorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias\nà solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso.\n1.1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide\ndecorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito\nencontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas\npartes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a\nsuficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a\nexistência do apontado cerceamento de defesa implicaria no\nrevolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso\nlastreado na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 820427>>-MA\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE\nDEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1363571>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"152afca006eb748f24e9974038dcefb016830fe44989c50ec9ffdd5b916bfaa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}