{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6107,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c3b7fc6fce420cff2104f665f92aa2cdef065ec19af941892b73c5f0b2b0c5","registro_original":{"id_fonte":"000817537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163284","numero_registro":"202201017281","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nPRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL,\nINCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO.\nIRRETROATIVIDADE APÓS OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Concernente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal,\ninserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou\nrecentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos:\nProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.\n2. Por ora, imperiosa a manutenção do entendimento até então\nprevalecente no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o\nreferido dispositivo não é aplicável para as ações penais já\ninstauradas, entendendo, assim, pela irretroatividade da norma que\ninstituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art.\n171 do CP. Precedentes deste STJ e da 1ª Turma do STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c33b2b3103ed49b97d1130aff872492fe066b2f8cc8db500b81fdec61d2ea5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}