{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61072,"origem":"stj","sha256_origem":"edbd5b633a2a0a61f86bea06aaea1ffa9be8457a28fb8e8366ff4820d347f75a","registro_original":{"id_fonte":"000875530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503687","numero_registro":"202304181784","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\nprocuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\nincompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização\nda representação processual, a parte recorrente não procedeu, no\nprazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso.\n1.2. Esta Corte Superior entende que não tem o condão de sanar tal\nvício a alegação da existência de procuração em autos diversos\n(processo principal), pois cabe à parte providenciar a juntada de\ncópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o\nrecurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 115/STJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO -\nINÉRCIA DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1783935>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2089326>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2456490>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2433779>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2274551>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2465476>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2459097>>-SP\n(SÚMULA 115/STJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - PROCURAÇÃO EM\nAUTOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2008802>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2025020>>-SP\n(SÚMULA 115/STJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO -\nINTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936671>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1852417>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b8e3bfde03e8ff27f0cec2f35672d03ea8e0ff6148f3f33020fea8acf6ef1b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}