{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61073,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a0e059c6234036c66b90e55346c0e3f2ba1fbc604f2fb54c09a68daedadb00","registro_original":{"id_fonte":"000875576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976713","numero_registro":"202103901901","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES.\nROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO\nABA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO\n1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça\ncomo taxativo (EREsp n. 1.889.704-SP), admitindo algumas exceções.\n2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a\nSegunda Seção que é devida a cobertura, sem limite de sessões,\nadmitindo-se que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas\nno rol da ANS. Em relatório de recomendação da Comissão Nacional de\nIncorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de\nnovembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método\nda Análise do Comportamento Aplicada - ABA.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a6518704d7c380a9209a6a2140b6c37db03754564349b383cb783f1daa375e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}