{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61075,"origem":"stj","sha256_origem":"11b7dcf20e3ad402d413b0a9b881912d2b103739a6829019755c6ec4631162c7","registro_original":{"id_fonte":"000875583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985908","numero_registro":"202200421508","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nTRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA.  ACÓRDÃO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n83 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO. REVISÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,\n\"devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente\nafetam de maneira significativa a própria essência do contrato,\nimpondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos,\nfonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de\ninternação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros)\nprescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e\nseguro de saúde dos contratantes\" (AgInt no AREsp n. 1.219.394/BA,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe\nde 19/2/2019).\n3. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo\ntribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do\nSTJ (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese\ndefendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5a584cd38c774a73f0e7ac39e0342a16a00ce7ffcea68a558f94c9a3b453dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}