# Registro público: STJ — 00000156020184050000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610773/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610773.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c637b735f6bd289899b616c528a83126069f7b872037fe1a5838f6f654131d85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-09 - **Último ato com data válida:** 2018-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-09-26** — Petição (TPU 85) > **2018-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-14** — Petição (TPU 85) > **2018-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Economia Popular | Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-09T16:38:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-09T16:52:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-10T09:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-08-10T10:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-14T11:58:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2018-08-21T16:55:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-27T08:01:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-08-27T08:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-09-14T16:12:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-17T13:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-09-26T17:33:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-10T18:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-16T05:40:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-11T16:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-11T13:38:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-09-19T19:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-21T06:15:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-19T18:20:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-19T18:20:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-08-15T18:58:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-17T14:55:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-17T15:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-21T16:55:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-09-13T16:00:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-09-13T16:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-20T06:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-20T18:46:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-26T17:33:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605) - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:42\.853471826Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c637b735f6bd289899b616c528a83126069f7b872037fe1a5838f6f654131d85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004117820263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964555/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3605 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00004013720168260681](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801171/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3605 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJPB — 00006583020168150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3605 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª Vara Mista de Monteiro - [STJ — 00000098520208120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190338/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3605 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJSP — 15006135820198260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 01 CRIMINAL DE TATUAPE - [TJRR — 08013410320258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997719/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3605 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA CRIMINAL - [TJPB — 00006419620138150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3605 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª Vara Mista de Monteiro - [TJAP — 00028068020198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3605 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** c637b735f6bd289899b616c528a83126069f7b872037fe1a5838f6f654131d85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** c637b735f6bd289899b616c528a83126069f7b872037fe1a5838f6f654131d85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c637b735f6bd289899b616c528a83126069f7b872037fe1a5838f6f654131d85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)