{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61083,"origem":"stj","sha256_origem":"56a773de75b4c03af046c7106f3c3f99f8f35f5eb23e799bf91ccc5af958c1a9","registro_original":{"id_fonte":"000875606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901953","numero_registro":"202401095797","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-16","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS\nPREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA\nINCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRISIONAL. SÚMULA\n309/STJ. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a\nprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações\nanteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do\nprocesso.\n2. Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem\nconstatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a\nconcessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de\nmodo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não\ndescaracteriza a atualidade da dívida, a teor da Súmula 309/STJ.\n3. A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos\nparciais, em valores aleatórios por ele mesmo arbitrados, é\ninsuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida\nou caracterizar a iliquidez do título, mormente porque expressamente\nautorizada pelo Tribunal Estadual a dedução dos valores\ncomprovadamente efetuados pelo paciente no decorrer do processo.\n4. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, denegar a\nordem de \"habeas corpus\", nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65b001c6f367ddb8c2cb7282ebf43f6a859a5b41ef49a0031d81ba583abf0d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}