{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61084,"origem":"stj","sha256_origem":"bdf89994e5f7c2f8fafd51b3334729cc841965a0baeeb5cdab84c655253d73bf","registro_original":{"id_fonte":"000875607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453181","numero_registro":"202303192634","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONCURSAL OU\nEXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que\n\"compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da\nconcursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face\nde sociedades recuperandas\" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC\n165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/9/2021, DJe de 1º/10/2021).\n2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, circunstância que atrai o óbice da Súmula\n83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e,\nem nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"daeec4a69461b8e3c5e939a8b10326aa9507cc6bcc850b59a88c42bf4f89b8b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}