{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61087,"origem":"stj","sha256_origem":"63a149038199ac09c8a7b32d023b5ef2881f15f3bbcc5d6291298998f6d8a871","registro_original":{"id_fonte":"000875765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1574598","numero_registro":"201503168952","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. ARGÜIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE.\nPARTE QUE INTEGROU A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO.\n1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória\nprolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da\ncoisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de\nordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento\nde sentença. Precedentes.\n2. Caso dos autos, ademais, em que a agravante não recebeu a lide\nsomente na fase de execução da sentença, mas integrou o polo passivo\nem momento processual pretérito, ocasião em que poderia, por\ndiversas ocasiões, ter suscitado o tema objeto do recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"feafe31decbd9c3f9f82c20e2aa981af936b8bebbac5a26582b554599012cc5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}