{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61089,"origem":"stj","sha256_origem":"eddbcb96146ab5630e115b6e3d7f460d954271eed91da079fcec623b0bf6ee50","registro_original":{"id_fonte":"000875795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1471654","numero_registro":"201401879125","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-14","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LINK COM\nREFERÊNCIA A ACÓRDÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL ENVOLVENDO MENOR.\nPROCESSO SIGILOSO. NOMES NÃO ABREVIADOS. SIGILO NÃO RESGUARDADO PELO\nTRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO SITE ACADÊMICO AFASTADA.\nNEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO INEXISTENTE.\n1. Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em\nsite acadêmico, a qual remetia a link que direcionava para acórdão\ncontido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não\nresguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em\nprocesso criminal envolvendo crime sexual.\n2. O autor que tão somente disponibiliza link de acórdão em obra ou\nsite acadêmico para fins didáticos, sem mencionar o nome do menor,\ncom a finalidade ilustrar tema processual (a ilegitimidade do\nassistente de acusação nos crimes de ação penal pública), sem\nintenção de ofender ou macular a honra da suposta vítima, não pode\nser responsabilizado por acesso de terceiros a este link, já tornado\npúblico no site oficial do Tribunal. Ausência de nexo de\ncausalidade direto e necessário entre a conduta do agravante e o\ndano moral experimentado.\n3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto divergente da Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro\nMarco Buzzi que conhecia parcialmente do recurso especial e\nnegava-lhe provimento.\nVotou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos\nFerreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c555966a8d625e071d8fc368ded6d27f296601f796556b9fa215faf30f38b6ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}