# Registro público: STJ — 1471654 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-14 - **Publicação:** 2024-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61089.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eddbcb96146ab5630e115b6e3d7f460d954271eed91da079fcec623b0bf6ee50 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000875795 - **Número de registro na fonte:** 201401879125 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LINK COM REFERÊNCIA A ACÓRDÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL ENVOLVENDO MENOR. PROCESSO SIGILOSO. NOMES NÃO ABREVIADOS. SIGILO NÃO RESGUARDADO PELO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO SITE ACADÊMICO AFASTADA. NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO INEXISTENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link que direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual. - **Item 2 (texto oficial):** O autor que tão somente disponibiliza link de acórdão em obra ou site acadêmico para fins didáticos, sem mencionar o nome do menor, com a finalidade ilustrar tema processual (a ilegitimidade do assistente de acusação nos crimes de ação penal pública), sem intenção de ofender ou macular a honra da suposta vítima, não pode ser responsabilizado por acesso de terceiros a este link, já tornado público no site oficial do Tribunal. Ausência de nexo de causalidade direto e necessário entre a conduta do agravante e o dano moral experimentado. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LINK COM REFERÊNCIA A ACÓRDÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL ENVOLVENDO MENOR. PROCESSO SIGILOSO. NOMES NÃO ABREVIADOS. SIGILO NÃO RESGUARDADO PELO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO SITE ACADÊMICO AFASTADA. NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO INEXISTENTE. 1. Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link que direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual. 2. O autor que tão somente disponibiliza link de acórdão em obra ou site acadêmico para fins didáticos, sem mencionar o nome do menor, com a finalidade ilustrar tema processual (a ilegitimidade do assistente de acusação nos crimes de ação penal pública), sem intenção de ofender ou macular a honra da suposta vítima, não pode ser responsabilizado por acesso de terceiros a este link, já tornado público no site oficial do Tribunal. Ausência de nexo de causalidade direto e necessário entre a conduta do agravante e o dano moral experimentado. 3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi que conhecia parcialmente do recurso especial e negava-lhe provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00927 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art186) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art927) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2096295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154018/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 1509290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158288/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2271600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153252/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.471.654 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1471654/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.471.654 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2024, sob relatoria de Marco Buzzi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de responsabilidade civil, crime sexual envolvendo menor e processo sigiloso. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** responsabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** afe077c4824fe2e10d696fc2de25e05b2a29a6038e81471ef448d28a306b3e69 - **SHA-256 do registro documental:** eddbcb96146ab5630e115b6e3d7f460d954271eed91da079fcec623b0bf6ee50 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1471654%2F) ### [Artigo 186 do Código Civil: o que é ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Quem sofreu um prejuízo por conduta de outra pessoa precisa, antes de tudo, saber se houve ato ilícito. O artigo 186 do Código Civil descreve esse conceito: comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O art. 186 define a conduta reprovável, mas não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** ac15d3648bd497a49bd57ebab91266d16c78258b665f18d359dcb6a0c2d1d9e4 - **SHA-256 do registro documental:** eddbcb96146ab5630e115b6e3d7f460d954271eed91da079fcec623b0bf6ee50 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-186%2F) ### [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O caput do art. 927 consagra a responsabilidade subjetiva: quem comete ato ilícito, com culpa ou dolo, repara o dano. É a regra geral, que exige demonstrar a conduta reprovável do causador. **Atribuição:** Rafael Toledo · Responsabilidade com culpa e sem culpa no art. 927 - **Âncoras documentais:** dano, responsabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** bf001d7d101b55a69c0e69218c4f8442793542165b1025187a701d28e71e4771 - **SHA-256 do registro documental:** eddbcb96146ab5630e115b6e3d7f460d954271eed91da079fcec623b0bf6ee50 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-927%2F)