# Registro público: TJMG — 02358122420198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aef6d9661e4a69a3daeb9d51b01ab33777b9de12a7a4544d169586a0e47a0400 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - — Recebimento (TPU 132) - — Remessa (TPU 123) - — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - — Remessa (TPU 123) - — Decurso de Prazo (TPU 1051) - — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - — Recebimento (TPU 132) - — Petição (TPU 85) - — Recebimento (TPU 132) - — Expedição de documento (TPU 60) - — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - — Remessa (TPU 123) - — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-24T17:13:33\.881000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1557198000000 - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: aef6d9661e4a69a3daeb9d51b01ab33777b9de12a7a4544d169586a0e47a0400 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 42399041220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441437/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - [TJMG — 35236215220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - [TRT3 — 00001677520125030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TJMG — 41166726020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427304/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - [TRT3 — 00001666220155030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001662320105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPE — 00000307720228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131272/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJRO — 00007417020138220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123444/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219 - **SHA-256 do registro documental:** aef6d9661e4a69a3daeb9d51b01ab33777b9de12a7a4544d169586a0e47a0400 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)