{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61096,"origem":"stj","sha256_origem":"245f02807fe3014c202655950b251ea1978feff36616de5a670c6a961d6b192e","registro_original":{"id_fonte":"000875956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419352","numero_registro":"202302358821","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA PROCESSUAL.\nMATÉRIAS CUJA ANÁLISE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que,\nembora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina\nsuficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando\nentendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da\ncontrovérsia.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Consoante orientação do STJ, \"nos casos de resolução de contrato\nde promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de\nDefesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, é devida a imediata e integral restituição das\nparcelas pagas pelo comprador, bem como a incidência de juros de\nmora sobre o valor a ser restituído a partir da citação. Incidência\nda Súmula 83 desta E. Corte\". (AgInt no AREsp n. 2.248.235/RJ, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de\n30/6/2023).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - CULPA EXCLUSIVA\n- JUROS DE MORA - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2248235>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"493fd1fa3079a6d33ac32271184bdfaec530e486f7d0244737719a343977d912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}