{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61097,"origem":"stj","sha256_origem":"8e78ce6c50dbfa40976bc5415a17f27cc8b145b93a70de1396a0d326dec99884","registro_original":{"id_fonte":"000875957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265184","numero_registro":"202203898355","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO. INDEFERIMENTO PELA\nPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA\nDESERÇÃO DO RESP. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o\nbenefício da assistência judiciária gratuita e tem a sua pretensão\nrejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da\ndeserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade\nde recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme\nprevisto no art. 99, § 7º, do CPC. Precedentes.\n2. No caso, não tendo sido concedido à parte embargante prazo para o\nrecolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de\njustiça gratuita, não há que se falar em deserção.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -\nINTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1787491>>-SP, <<AgInt no AREsp 1752709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0969adbf11d5e03d31d5f88cbdb9b1720b09ed435de91202676a28d20800f309","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}