# Registro público: TJSP — 00009348520188260176 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6110004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6110004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b68606549f59dc19cba677bdb569491bc5548d95035e9e0f9b32f697cf968769 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07 - **Último ato com data válida:** 2020-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-30** — Provisório (TPU 245) > **2020-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-19** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-07** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Despejo por Denúncia Vazia ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-07T13:35:13.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-02-07T13:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-08T11:58:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-02-15T09:22:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-16T09:18:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-21T17:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-22T09:16:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-23T09:10:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-26T09:40:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T15:17:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-08T11:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-03-24T15:08:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-03T13:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-05T09:30:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-07-06T10:05:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-18T15:14:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-18T16:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-24T14:01:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-08-28T09:41:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-29T09:21:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-03T10:00:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-20T14:51:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-20T14:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-25T09:35:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-26T09:13:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-02T15:37:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-05T10:40:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-17T15:09:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-17T15:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-18T09:13:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-10-19T09:15:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-22T11:10:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-23T13:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-06T22:53:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-13T14:35:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-11-22T09:38:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-11-23T09:26:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-06T15:00:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-06T21:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-15T11:49:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6110004.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b68606549f59dc19cba677bdb569491bc5548d95035e9e0f9b32f697cf968769.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-10-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-11-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:40:47\.317211751Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180129112818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b68606549f59dc19cba677bdb569491bc5548d95035e9e0f9b32f697cf968769 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00085761720178260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219197/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA - [TJSP — 00014360720188260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535248/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 01 CIVEL DE OURINHOS - [TJAM — 02124711020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266571/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSP — 00021135020188260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143307/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 02 CUMULATIVA DE IGARAPAVA - [TJAM — 02336985620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243168/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJES — 00002055420178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJMG — 07877682720168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304439/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07741942420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses - **Âncoras documentais:** denuncia, vazia - **SHA-256 do HTML autoral:** b15697b4109b365a8913b4c0a0641154f4942e505f85f0f17c78b226ccf9e9a9 - **SHA-256 do registro documental:** b68606549f59dc19cba677bdb569491bc5548d95035e9e0f9b32f697cf968769 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** b68606549f59dc19cba677bdb569491bc5548d95035e9e0f9b32f697cf968769 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009348520188260176 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b68606549f59dc19cba677bdb569491bc5548d95035e9e0f9b32f697cf968769 - **SHA-256 do comentário:** 23412f22afc949c3c0c9458fc570a825a5efb5f1fc39f9a88d499bf252e67110