{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61103,"origem":"stj","sha256_origem":"bd165fa0f31c96a8c8ca9fff1ad8e998f5767988179cd831e89000dcc90a2fd5","registro_original":{"id_fonte":"000876087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460314","numero_registro":"202303267414","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.\nSÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA\nN. 283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO\nCPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Tendo o agravo nos próprios autos refutado adequadamente os\nfundamentos da decisão de admissibilidade, é caso de reconsiderar a\ndecisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e prosseguir no\nexame do especial.\n2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\n3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em\njuízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é\ndevida a aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015,\nassim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes.\n5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos\nhonorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do\nCPC/2015, sobre a dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro\njudicial para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao\ncumprimento de sentença, ao invés de proceder ao depósito em\ndinheiro para quitar sua obrigação. Ademais, o valor da garantia\nmencionada estava aquém dos parâmetros dos arts. 835, § 2º, e 848,\nparágrafo único, do NCPC.\n6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 83 do STJ. Além disso,\ndecisões monocráticas não servem para comprovar o dissídio.\nPrecedentes.\n8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão\nda Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos\npróprios autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art848"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00523 PAR:00001 ART:00835 PAR:00002 ART:00848\n PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-CE,\n <>-CE,\n <>-MA\n(MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015 - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SE,\n <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 523, § 1º,\nDO CPC/2015)\n STJ - <>-RS, <>-DF\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-MS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DECISÕES MONOCRÁTICAS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52e4b7829ae02f084a4125e7282470870261c2028e25a4aa3df29e4b2aaacbdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}