{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61104,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2f3a0626f0de9795d67aea6dd3093f865fb6843ef60b35e72a007f62316b93","registro_original":{"id_fonte":"000876088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069008","numero_registro":"201401731112","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DA\nAUTORA, MÃE E AVÓ DAS PESSOAS FALECIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.\nBENEFICIÁRIO: CÔNJUGE SOBREVIVENTE. LEI DE REGÊNCIA VIGENTE AO\nTEMPO DO SINISTRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro,\nocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário\ndo seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e\npai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.\n2. Fica, pois, reconhecida a ilegitimidade ativa da mãe e avó dos\nfalecidos para a presente ação de cobrança contra o segurador, pois\nsomente veio a ser considerada beneficiária do DPVAT no ano de 2007,\ncom a alteração do regramento legal.\n3. Recurso especial provido, para decretar a extinção do processo\nsem julgamento de mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão de julgamento do dia 14/05/2024, por votação\nunânime, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6_par2","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1572","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1603","urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792","urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11482"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00792","LEG:FED LEI:011482 ANO:2007","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01572 ART:01603 INC:00004","LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00004\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.482/2007)","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8bbc89d4afd058cf9e0fb5b54783781bae8edd3a0ac980fe83b85eaa0d3cb401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}