{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61113,"origem":"stj","sha256_origem":"1c92f404d4625d923d90f8883d8bd17da240a96a16eff891c80adae2bf5a60c6","registro_original":{"id_fonte":"000876354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107540","numero_registro":"202303584211","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE QUAIS\nBENS DEVEM INTEGRAR O MONTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nBENS SITUADOS NO EXTERIOR.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da\nsituação dos bens deixados pelo falecido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEIS SITUADOS NO EXTERIOR - COMPETÊNCIA\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 510084>>-SP, <<REsp 1447246>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ec3f846a009ce3b5e5c37b762e09a738dc67a9c7a2f2bdfecdd5e3546fda6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}