{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61116,"origem":"stj","sha256_origem":"d9b9d140384c20a4d65a2c79efb56529dbd9a9f52ecb9fc56e66dbdb29e40e35","registro_original":{"id_fonte":"000876357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075407","numero_registro":"202200492391","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AO DIREITO DE ESQUECIMENTO. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE COMETEU CRIME (PORTE ILEGAL DE\nARMAS), QUE FOI RELATADO PELAS RÉS DE FORMA OBJETIVA, SEM CUNHO\nSENSACIONALISTA E SEM OFENDER A HONRA DO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. \"No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal\nFederal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral,\nrechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que\nora se reproduz: 'É incompatível com a Constituição a ideia de um\ndireito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em\nrazão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos\ne licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social\nanalógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da\nliberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a\ncaso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os\nrelativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da\npersonalidade em geral - e as expressas e específicas previsões\nlegais nos âmbitos penal e cível.' (RE 1010606, Relator(a): DIAS\nTOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC\n20-05-2021)\" (AgInt no REsp n. 1.774.425/RJ, relator Ministro Paulo\nde Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14.3.2022, DJe de\n18.3.2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO ESQUECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1774425>>-RJ\n   STF - [[RE 1010606]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fdf5b7b56f0d74eb2e82810aee8c763ee03efb691acbc57cff69b041bc91a817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9b9d140384c20a4d65a2c79efb56529dbd9a9f52ecb9fc56e66dbdb29e40e35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}