{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6112,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc39478e497d2b5a6179ab34afee929f453c76d8647a6bffd899a4275c54887","registro_original":{"id_fonte":"000817551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164542","numero_registro":"202201327860","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.\nMATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não houve pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, acerca do\npreenchimento, pelo apenado, dos requisitos objetivo e subjetivo,\nnecessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo, portanto,\npossível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena\nde se incorrer em indevida supressão de instância.\n2. Embora o recorrente afirme fazer jus ao livramento condicional\ndesde de setembro de 2020, o pedido do referido benefício somente\nocorreu em 11/4/2022.\n3. Nesse contexto, não se pode imputar ao Judiciário a demora na\nanálise do requerimento, cabendo à defesa pleitear eventuais\nbenefícios da execução penal, perante o Juízo das execuções.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 400229>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cc556d22aceb8bdbad777726e8403629bf2c457d387bb6125fed05cf1ac561c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}