{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61127,"origem":"stj","sha256_origem":"6b9c91ed7fdadeca33a077fef5453b18539765bb8b9cb4596491cfa91e947efb","registro_original":{"id_fonte":"000876368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473807","numero_registro":"202303655404","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nDOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou\nentendimento no sentido de que a existência de feriado local, a\nparalisação ou a interrupção de expediente forense devem ser\ndemonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo\ntribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocorrido\neventual suspensão de prazos.\n2. No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a\ncomprovação posterior de feriado local ou de suspensão de expediente\nno Tribunal de origem, os quais devem ser demonstrados no ato da\ninterposição do recurso especial (art. 1.003, § 6º, do Código de\nProcesso Civil/2015).\n3. \"Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de\nmérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem\nvício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se\ntrate de 'recurso tempestivo'. [...] A intempestividade é tida pelo\nCódigo atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não\nse aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do\nCPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis\" (CORTE ESPECIAL,\nAgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,\nmaioria, DJe de 19.12.2017).\n4. Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de\nadmissibilidade previamente realizado pelo Corte estadual não\nvincula o STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2264984>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2254253>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2086639>>-MG\n(ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015 - CARÁTER ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512904>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"541e8ace261ece0dc98a624c32e92abc6129c65349822179949e352c35868d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b9c91ed7fdadeca33a077fef5453b18539765bb8b9cb4596491cfa91e947efb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}