{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61128,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c0536ed136708d6f09178c03bd18db79306f176f422b97b03682d4352a3d86","registro_original":{"id_fonte":"000876369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445665","numero_registro":"202302787415","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.\nREEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DISPOSITIVO LEGAL. PERTINÊNCIA.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na\nquestão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de\nregra ou princípio no campo probatório e não para que se colham\nnovas conclusões sobre os elementos informativos do processo.\n2. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o\ndeferimento da medida de urgência autorizaria o cabimento do recurso\nespecial, no qual não é possível decidir a respeito da\ninterpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da\ncausa. Incidência, na hipótese, dos enunciados n. 284 e 735 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284 SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - MÁ APLICAÇÃO DE REGRA OU PRINCÍPIO\nPERTINENTE AO CAMPO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2375553>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL CONTRA PROVIMENTO DE NATUREZA PRECÁRIA -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6427adca08ff462809c1fa91850f9ab01ed617a9705659de0f949900020b373e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}