{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61129,"origem":"stj","sha256_origem":"ed4fd66f24a9c906d17fdfee53da11d0dcdcf8aad02041c723212627d50f1887","registro_original":{"id_fonte":"000876370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433276","numero_registro":"202302868237","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO.\nNÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.\n1. Não se constata deficiência na prestação jurisdicional quando o\npronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se\nobjetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto\nao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal\nprovenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da\nrecuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua\nexecução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes.\n\" (AgInt no AREsp n. 1.951.790/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS CONDOMINIAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO\nATIVO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951790>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1693120>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1646272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f04acf3b1ca32e9f8bcd91318b96be39fd9ccbbdaa9dddb6b2c40a2d2e72ee2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}