{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61130,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8c372cc8768253ad58f9dacab39aa3776f7d4761f23adc058e93da7423c8a1","registro_original":{"id_fonte":"000876430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150150","numero_registro":"202201804433","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS\nNÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão\nde cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades\ninerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve\nignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de\nordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo\ntodo.\n2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a\nexigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente\nidentificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem,\nsem maiores riscos para as vidas transportadas.\n3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança\nde tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali,\ntem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó\nde atrasos de inúmeros voos subsequentes.\n4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde,\natingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso\nde horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar\natraso de partida da aeronave.\n5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi\ncomprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida,\ncircunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante\nentendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em\ndecorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais\nconquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por\nmotivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao\nagravo interno, divergindo do relator, no que foi acompanhando pela\nMinistra Maria Isabel Gallotti e pelos Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi, a Quarta Turma, por maioria, decide negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Raul\nAraújo. Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) a Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art170","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088130>>-SP, <<REsp 1796716>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1228249>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71ecf78b632a424d62d9d574fee370f7b9c7ca57ebe2796e9870ccc8c9d8dd39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c8c372cc8768253ad58f9dacab39aa3776f7d4761f23adc058e93da7423c8a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}