{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61133,"origem":"stj","sha256_origem":"80a1d7311f8f99fdf0d8dd3e15461388a250449943e2005bf0fdb03f00ac5c76","registro_original":{"id_fonte":"000876667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072238","numero_registro":"202200427420","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS\nMORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO\nDÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais\nincidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao\nperíodo anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do\nSTJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TERMO FINAL DE\nCOBRANÇA DOS ENCARGOS - EFETIVO PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1750502>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1205846>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2306660>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2288299>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 692096>>-MG, <<AgRg no Ag 1416664>>-SC,\n         <<REsp 646320>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2850d0d3d87dbbd91fbd435ceb9eb284b6bcce69c13929481c441c667cb9b5d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80a1d7311f8f99fdf0d8dd3e15461388a250449943e2005bf0fdb03f00ac5c76","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}