# Registro público: TJPR — 00031276220218160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sustação de Protesto | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-10T16:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-11T12:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-11T12:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-11T12:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T17:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T17:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T17:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T17:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T17:46:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-17T13:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-17T13:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-19T15:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-11T12:49:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-11T14:11:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-22T00:20:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-05T01:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-11T15:58:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-12T00:28:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-22T00:44:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-01T14:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T14:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-19T15:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-19T15:14:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-19T15:14:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:35\.946064085Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210211124946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00136711520218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708479/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00112258420218160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196168/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
- [STJ — 00000176420148160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604378/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00022263420238160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873105/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- [TJMG — 00601085820158130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437749/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003640620168110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429775/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRO — 70088135720188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516721/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CIVEL
- [TRF2 — 50014968320184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760459/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.492/1997, no art. 17, prevê que os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecem no tabelionato à disposição do juízo. Na prática, a sustação é uma ordem judicial que impede o tabelião de lavrar e registrar o protesto enquanto a discussão sobre a dívida não for resolvida — ou até que a ordem seja revogada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que é a sustação de protesto

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb07ef52f82db376e78f0af83216f7f3b731d77a4acba38a746f210e6d357f1e
- **SHA-256 do registro documental:** e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031276220218160074 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Sustação de Protesto | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9bc1a3e9878be9a77d6a2a87baaec64945df14047ac2e45479dcd51f686e9ec
- **SHA-256 do comentário:** 3ebe900de875f979ab40c44b7b0b4f57ea506e895f455e2fbf65057c21c93cf5