# Registro público: TJSP — 00027430720008260091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c518f169da068278c3d402fd812f8efe17032b1325f7b1d0a9b1dbbde48b047

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-16** — Remessa (TPU 982)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empresas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-11-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c518f169da068278c3d402fd812f8efe17032b1325f7b1d0a9b1dbbde48b047.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2012-10-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2013-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-07-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-07-06 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-06-16 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2017-06-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:44:44\.085064527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000825095204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c518f169da068278c3d402fd812f8efe17032b1325f7b1d0a9b1dbbde48b047

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00036837120038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695499/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / 03 CIVEL DE SUZANO
- [TJSP — 00024029520188260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052536/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / 05 CIVEL DE TAUBATE
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 00040713720048260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684530/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 02504817420158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02393601820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027430720008260091 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Empresas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FAMILIA E SUCESSOES DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c518f169da068278c3d402fd812f8efe17032b1325f7b1d0a9b1dbbde48b047.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c518f169da068278c3d402fd812f8efe17032b1325f7b1d0a9b1dbbde48b047
- **SHA-256 do comentário:** eb7004cc0b0d42bd375f74303a86f9d159c26c0e4aa0ae78b23d5d0230cf62c4