{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61142,"origem":"stj","sha256_origem":"3a92bfc7055ddeb16203414cab56d97220d93d44e0d4c5a586981a7eef1cb413","registro_original":{"id_fonte":"000876778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084986","numero_registro":"202302400232","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM\nASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. REQUISITOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO DA\nDÍVIDA. ADVENTO DA LEI 14.112/2020. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Consoante estabelece o art. 57 da Lei 11.101/2005, após a juntada\naos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, o\ndevedor deverá apresentar certidões negativas de débitos\ntributários.\n2. As novas redações das Leis 10.522/2002 e 11.101/2005, dadas pela\nLei 14.112/2020 (arts. 2º e 3º), trouxeram previsões específicas\nquanto à possibilidade de liquidação de débitos fiscais mediante\nparcelamento adequado à situação específica das sociedades em\nrecuperação, com obtenção da certidão positiva com efeitos de\nnegativa.\n3. Somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de\nadesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva\ncom efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano\nde recuperação judicial aprovado em assembleia.\n4. Recurso especial provido, para determinar a suspensão do processo\npara que a sociedade empresária comprove a adesão ao parcelamento\nprevisto na lei federal e, em seguida, o juiz proceda à apreciação\ndo plano a ser homologado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo,\nque lavrará o acórdão. Vencidos o relator e Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Antonio\nCarlos Ferreira.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) a Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art10","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art68","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art2","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art3","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n        ART:00002 ART:00003 ART:00005","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:0010A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.101/2005)","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00057 ART:00058 ART:00068\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.101/2005)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b732f248bd921ae3327b0d1ec8d7a05f60f771a223615b660069fe8de0aad80b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a92bfc7055ddeb16203414cab56d97220d93d44e0d4c5a586981a7eef1cb413","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}