{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61144,"origem":"stj","sha256_origem":"211e680a95028ef94b1124cea77c750ae5d25073e53dc7628f996c90f6fdfbbe","registro_original":{"id_fonte":"000876816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506638","numero_registro":"202303702573","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE\nPLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do\nacórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF,\naplicável por analogia. Precedentes.\n2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a \"garantia\nda impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até\n40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de\npoupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico\nou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente\nou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a\ngarantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento -\nrespeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que\ncomprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que\no referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a\nassegurar o mínimo existencial\" (REsp n. 1.660.671/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe\nde 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos\nautos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou\nsalarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de\nse entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o\nagravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719031>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1866064>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1940620>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1698204>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1024305>>-RS\n(IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 (QUARENTA)\nSALÁRIOS MÍNIMOS - ÚNICA RESERVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2291196>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2320779>>-GO\n(PENHORABILIDADE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA\nSALARIAL/ALIMENTAR - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2049514>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1919780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b7eef707bd51438c1e9646dd0f38f2ce6f2090b3415f5a3c53f8067a7689b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}