# Registro público: TJPR — 00000276220258160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T15:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-10T15:43:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-13T14:19:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-14T01:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-28T09:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-12T12:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-12T13:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-26T15:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-26T15:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-26T15:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-31T13:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-03T11:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-04T01:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-22T17:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-26T17:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-28T10:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-28T16:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-05-28T16:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-06-23T13:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-06-23T13:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-06-25T17:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-06-26T08:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-09T07:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-13T13:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-14T10:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-14T11:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-15T08:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-28T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-29T16:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-03T16:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-03T16:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T14:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T14:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-06T16:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-07T01:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-07T18:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-07T18:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-13T12:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-20T20:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-22T17:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114615.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-12-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-12-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-05-07 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-05-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-06-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T09:15:30\.699000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250110154304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50159738420124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50080969320124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269703/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50039438520104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 50157067420204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6154282/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50117770420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6154264/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50060653320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [STJ — 00005414020174036136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 00079191420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594963/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 134f2e0b5329401d415755c0ba4e0c1ed16cdf5ce2421823ea1ad411777abde3
- **SHA-256 do registro documental:** f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000276220258160138 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f05b24bfb637ddaa881c86cef5724e5b66f62b565421553999cbfc94236af0ee
- **SHA-256 do comentário:** 0b05efdc7939d6fe412999083963328ec42a9711388313b5a582d265d1daf852